Termos e Condições de Uso

Olá, seja bem-vindo(a) aos Termos e Condições de Uso!

Aqui, vamos explicar, de forma simples e transparente, quem somos, o que fazemos e porque fazemos.

Antes é importante você saber:

  • 1. O termo Usuário que tratamos aqui refere-se a qualquer pessoa que esteja navegando em nosso site ou plataforma.

  • 2. Tomamos todas as medidas para que este site seja o mais seguro possível, entretanto, recomendamos que você instale antivírus e programas de proteção em seus dispositivos.

  • 3. Tomamos todas as medidas para que este site seja o mais seguro possível, entretanto, recomendamos que você instale antivírus e programas de proteção em seus dispositivos.

  • 4. Também disponibilizamos a nossa Política de Privacidade que explica sobre o que fazemos com os seus dados pessoais, por isso é muito importante que você leia os dois documentos.

  • 1. Introdução

    Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o seu acesso às plataformas, sites de internet, produtos, conteúdos e serviços em geral (conjuntamente denominados “Serviços”), disponibilizados e/ou prestados por PLACES TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.032.963/0001-08 com sede na Av. Paulista, nº 2073, conjunto 2003, Bela Vista, na cidade de São Paulo, CEP 01.311-940, local onde ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços do Amana.

    Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização dos serviços, suas ferramentas, condições, além de explicar os direitos e deveres dos Usuários e está em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e coma Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

    Ao acessar ou utilizar os Serviços do Amana, você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre você (usuário dos Serviços) e o Amana, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso você não concorde com estes Termos, você não poderá acessar e/ou contratar os Serviços da plataforma.

    Como já destacado acima, o Amana poderá alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste domínio (https://www.amana.vc/termos). O fato de você continuar a acessar ou utilizar os Serviços após essa postagem representa a sua ciência e aceite quanto à sua vinculação aos Termos atualizados.

    Conforme o disposto no item 3 destes Termos, o Amana disponibiliza diversos tipos de produtos e serviços para o Usuário, que, em caso de contratação, serão regidos adicionalmente pelos Contratos a serem assinados entre as Partes (os “Contratos”) e eventuais termos específicos adicionais. As Partes reconhecem que, em caso de conflito entre disposições, prevalecerão as informações constantes nos Contratos e termos específicos adicionais, e não as previstas nestes Termos.

    Antes de utilizar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos, as suas obrigações e sobre os Serviços.

    2. Definições

    Anúncio – Publicação de imóveis na plataforma que estejam disponíveis para locação ou venda. A mobília ou itens previstos nas fotos não necessariamente acompanharão o imóvel na locação ou compra e venda. O usuário deve verificar a disponibilidade dos itens em cada anúncio especificamente.

    Usuário – toda e qualquer pessoa que utiliza a Plataforma AMANA.

    Imóvel – toda propriedade residencial, comercial ou para veraneio publicado nos anúncios.

    Comprador – Pessoa que está buscando ou já está em negociação para comprar um imóvel pelo Amana.

    Corretor Parceiro – Credenciada pelo CRECI, é a pessoa que presta o serviço de corretagem de imóveis aos Proprietários e acompanha possíveis inquilinos e compradores durante as visitas aos imóveis.

    Imobiliária Parceira – pessoa jurídica responsável para administração de imóveis.

    Diligência – Análise de documentos relativos ao Imóvel, ao proprietário e ao comprador para verificar a situação do Imóvel, bem como os riscos envolvidos na negociação.

    Fotógrafo Parceiro – Prestador de serviço independente que realiza as fotos e vídeos que serão publicados no anúncio do imóvel. O Fotógrafo Parceiro cede, total e definitivamente, os direitos autorais do material produzido ao Amana.

    Inquilino/locatário – Pessoa que está buscando ou já está alugando um imóvel pelo Amana. Também pode ser a pessoa que está morando no imóvel enquanto ele está publicado para venda na plataforma.

    Proprietário – Pessoa que possui o imóvel ou é representante legal deste e deseja anunciá-lo no Amana para aluguel e/ou venda.

    Serviços – Todos os serviços e produtos do Amana, incluindo também a divulgação, intermediação, administração de imóveis ou venda através das plataformas.

    Vistoria – Registro das condições aparentes do imóvel e de seus itens. Realizada apenas na locação pelos Vistoriadores Parceiros do Amana para possibilitar que o imóvel seja devolvido ao Proprietário nas mesmas condições em que foi entregue ao Inquilino.

    Vistoriador Parceiro - Prestador de Serviço Independente que realiza a vistoria do imóvel objeto da locação.

    Plataforma - Plataforma Tecnológica oferecida pelo Amana, composta por sites, sistemas e aplicativos móveis, dedicada à prestação e intermediação dos Serviços.

    Crédito – valor concedido por uma instituição bancária aos compradores e/ou locatários.

    Advogado parceiro – prestador de serviços jurídicos indicado pela Plataforma.

    Serviços/ Assessoria Jurídica – todo serviço que envolvem a análise de risco na aquisição de imóveis, verificação de eventuais ônus sobre imóveis urbanos e rurais, elaboração, revisão e análise de contratos de compra e venda, permutas, dação em pagamento, locação residencial e comercial, constituição de hipotecas, distratos e todos os demais serviços que podem ser prestados por um advogado.

    3. Serviços prestados

    O aplicativo é de propriedade, mantido e controlado por PLACES TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.032.963/0001-08 com sede na Av. Paulista, nº 2073, conjunto 2003, Bela Vista, na cidade de São Paulo, CEP 01.311-940.O Amana possui diferentes modelos de serviços tais como:

  • 1. Anúncios de imóveis, de modo que a ferramenta de anúncio sirva como um meio de contato entre estes anunciantes e os potenciais clientes (USUÁRIOS) para negociações de compra e venda, participação em leilões e locação de imóveis.

  • 2. Intermediação para obtenção de crédito para compra, locação, mudança e reforma dos imóveis junto às Instituições Bancárias.

  • 3. Integração com outras plataformas para oferecimento de serviços de reparos e reformas dos imóveis, obtenção de crédito para compra, aluguel, reforma e mudanças.

  • 4. Cessão de espaços para publicidade, destinados à veiculação de publicidade de produtos e serviços de diversas marcas e empresas em espaços da plataforma.

  • 4. Divulgação dos anúncios e responsabilidades

    A fim de aumentar a divulgação do anúncio dos imóveis, o AMANA poderá indexar o anúncio em buscadores para ganhar maior visibilidade e aumentar o alcance às pessoas interessadas na compra e venda ou locação.

    A indexação nada mais é do que dar publicidade e aumentar o alcance do anúncio em buscadores na internet. Através dela, quando alguém estiver buscando um imóvel para comprar ou alugar, poderá encontrar mais facilmente o seu anúncio. Nesse caso, a pessoa interessada será remetida do buscador à Plataforma do Amana para agendar visitas ou fazer propostas.

    Além disso, ao publicar o seu anúncio em nossa Plataforma, o Usuário deve ficar ciente de que o anúncio do imóvel poderá ser divulgado em classificados e em plataformas de imobiliárias parceiras do Amana.

    O Proprietário e ou o Corretor Parceiro que cadastra o anúncio são integralmente responsáveis pelo anúncio realizado, pelo preço veiculado, bem como por eventuais modificações feitas ou autorizadas por ele, não cabendo à Amana qualquer ingerência sobre as informações e condições nela apresentadas. Assim, no momento da publicação, o Proprietário/ Corretor Parceiro autorizam que o valor do aluguel e do pacote de locação/venda sejam divulgados juntamente com as fotos e informações do imóvel.

    O Proprietário poderá cadastrar diretamente o seu imóvel mas deverá sempre ter um Corretor Parceiro ou Imobiliária Parceira para representá-lo, seja por sua livre escolha ou por indicação da própria Plataforma.

    A Plataforma apresenta vínculos a outros sites de empresas e prestadores de serviços diversos, de modo que a Amana não respalda o conteúdo desses sites e não é responsável por eles, assim como não faz nenhuma afirmação relativa ao conteúdo ou sua exatidão nesses sites de terceiros. Assim, se o USUÁRIO decidir acessar estes websites, recomendamos que tomem ciência de seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade, que não se confundem com os desta PLATAFORMA.

    Neste ato, o Corretor Parceiro e a Imobiliária Parceira se declaram cientes e de acordo de que a relação jurídica estabelecida entre eles e a Amana, a partir da contratação dos SERVIÇOS, é uma relação de insumo, ou seja, é uma relação que fomenta a atividade empresarial por eles exercida, sendo que ambos deverão respeitar a legislação vigente.

    5. Condições de uso

    O Amana exerce o papel de facilitador entre os Usuários das suas Plataformas, os quais possuem interesse no Contrato de Locação ou de Compra e Venda referentes aos imóveis anunciados.

    Os serviços somente podem ser utilizados por pessoas capazes de exercer os atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso das plataformas Amana por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar o Amana você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

    O Amana poderá a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização das Plataformas, do descumprimento destes Termos ou de qualquer regra constante da Plataforma, interromper e/ou excluir o Usuário responsável e suspender, temporariamente, o acesso aos serviços disponibilizados.

    O Usuário deverá criar um nome (login) e uma senha para o cadastro, sendo vedada a utilização de palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que soem mal, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de personagens de relevância pública ou famosos para cuja utilização não estiver autorizado e, em geral, contrários à lei.

    O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de sua senha. Em caso de perda, roubo ou vulneração na segurança do login, o Usuário se compromete a comunicar à Amana, o mais breve possível, tal situação, assim como qualquer risco de acesso a estas por um terceiro não autorizado.

    O Usuário declara que as informações cadastrais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre completos e atualizados, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, sendo o único responsável por tais informações. Dessa forma, o Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à Amana. A Amana não é responsável pela veracidade das informações prestadas pelo Usuário, mas se reserva o direito de solicitar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, a documentação que julgar necessária para a devida comprovação das informações. Neste caso, se a Amana detectar ou suspeitar que alguma conta foi criada a partir de informações falsas, incompletas, inadequadas ou mesmo no caso de contas em duplicidade, o cadastro do Usuário poderá ser automaticamente cancelado, sem a necessidade de aviso prévio, de forma que referido Usuário não terá mais acesso ao uso da Plataforma, sem direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

    A Amana se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente o uso da Plataforma e/ou dos Serviços sem prévio aviso, a quem não respeitar estes Termos ou realizar atos que atentem contra o normal funcionamento dos serviços, canais e/ou da Plataforma.

    A Amana também poderá não publicar, ou remover depois de publicados, conteúdos e/ou mensagens, propostos e/ou publicados pelo Usuário, que, a exclusivo critério da Amana, não satisfaçam as disposições contidas nestes Termos, mostrem-se impróprios ou inadequados às características, finalidade ou qualidade dos Serviços aqui prestados.

    6. Contratação dos serviços pelo corretor ou imobiliária

    O Corretor Parceiro ou a Imobiliária Parceira após a criação de seu cadastro com login e senha, conforme descrito no item 5, deverá aceitar as condições dos Serviços que serão colocados à sua disposição mediante o pagamento de preço/taxa ali informado.

    A Plataforma e ferramentas por meio das quais os Serviços são prestados poderão ser modificadas unilateralmente pela Amana, desde que informado ao Corretor ou Imobiliária Parceira. Da mesma forma, o Corretor ou Imobiliária Parceira reconhecem e aceitam que a Amana poderá, mediante prévia notificação por escrito, modificar as condições comerciais de contratação de cada Serviço.

    O Corretor ou Imobiliária Parceira terão um prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento da notificação da Amana para aceitar ou rejeitar as alterações propostas. Vencido tal prazo sem que o Corretor ou Imobiliária Parceira tenham notificado, de modo fidedigno, a rejeição aos novos encargos propostos pela Amana, tais encargos serão considerados aceitos e serão aplicáveis automaticamente a partir da data indicada na notificação emitida pela Amana.

    Ao contrário, se o Corretor ou Imobiliária Parceira notificarem a Amana, de modo fidedigno, a rejeição aos novos encargos propostos por esta última dentro do prazo de 30 (trinta) dias antes mencionado, a prestação dos Serviços por parte da Amana será finalizada no dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor das novas condições comerciais propostas, sem que isto gere direito de ressarcimento para qualquer uma das partes.

    A Amana poderá, imediatamente, desativar ou excluir permanentemente da Plataforma anúncios publicados pelo Corretor ou Imobiliária Parceira, nas seguintes hipóteses:

    a) Caso haja menção a outras páginas/sites/plataformas ou serviços dedicados à busca e divulgação de imóveis;

    b) Replicação ou duplicação anúncios;

    c) Publicação, no anúncio ou nas fotografias do anúncio, de dados de contato (números telefônicos, endereços, e-mails) ou informações (por exemplo, links) que dirijam a páginas web externas às da Plataforma;

    d) Publicação de propagandas políticas ou manifestações ideológicas;

    e) Publicação de anúncios sobre imóveis que se encontrem em litígio, impossibilitados de ser transacionado ou, em geral, com qualquer gravame (diferente de uma hipoteca outorgada pelo próprio ofertante a uma instituição financeira) que impeça a livre disposição do bem;

    f) Publicação de ofertas que façam referência, de maneira direta ou indireta, ou que de fato sejam, atividades ilícitas;

    g) Publicação de anúncios que não sejam de venda e/ou aluguel de imóveis e/ou que ofereçam serviços, e/ou sejam meramente publicitários.

    A Amana informará, pelos meios de comunicação registrados, ao Corretor ou Imobiliária Parceira a desativação ou exclusão de sua publicação em até 48 (quarenta e oito) horas.

    6.1 Pagamento, Cancelamento, Renovação, Teste, Campanhas e Mudança de plano

    A Amana oferece contratações por tempo determinado ou indeterminado, o que será regido conforme o plano selecionado pelo Corretor ou Imobiliária Parceira, de acordo com a ordem particular emitida em função de cada Serviço contratado. Os Serviços serão prestados pela Amana durante o prazo da contratação adquirida pelo Corretor ou Imobiliária Parceira.

    O Plano de contratação poderá ser mensal ou por prazo determinado conforme descrito a seguir:

  • Mensal: terá prazo indeterminado e renovação mensal automática.

  • Prazo determinado: terá vigência determinada conforme condições apresentadas na Plataforma (tabela de preços vigentes à época). Vencido o prazo de vigência da prestação dos Serviços sem que haja pedido pela renovação dessa modalidade de pagamento, o plano será automaticamente convertido para a modalidade mensal, sem necessidade de prévio aviso ao Corretor ou Imobiliária Parceira.

  • Os Serviços não incluem eventuais custos de conexão à Internet nem qualquer outra prestação e/ou serviço que não esteja expressamente detalhado na ordem particular, os quais ficam a cargo e ao custo total e exclusivo do Corretor ou Imobiliária Parceira.

    As formas de pagamento aceitas pela Amana são: BOLETO BANCÁRIO, PIX ou CARTÃO DE CRÉDITO. A Amana reserva a si o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes de seus planos a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

    O Corretor ou Imobiliária Parceira se declara ciente e de acordo que, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, o preço ajustado poderá sofrer atualização monetária, de acordo com a data de aniversário do contrato, considerando a reposição da inflação do período, a calibração financeira de planos anteriores e/ou encerrados, a atualização da tecnologia empregada nos Serviços e incremento das funcionalidades, a variação dos preços de insumos e as tendências e mudanças do mercado imobiliário.

    Em caso de alterações, elas serão informadas ao Corretor ou Imobiliária Parceira com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, em comunicação enviada para o e-mail cadastrado na Plataforma, sendo que será facultado ao Corretor ou Imobiliária Parceira, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou não renovar o plano contratado, nos termos da cláusula 6, sendo devido apenas os valores já contratados.

    O silêncio do Corretor ou Imobiliária Parceira quanto à alteração será interpretado pela Amana como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.

    O Corretor ou Imobiliária Parceira podem requerer a mudança de plano a qualquer tempo, assumindo imediatamente a diferença de custo pró-rata para o novo plano, no restante do período contratado. Em caso de mudança para um plano inferior ao atual, a mudança será efetivada ao final do período pré-contratado.

    Em casos de adesão aos Serviços oferecidos pela Amana por meio de mecanismos de campanhas promocionais, as condições financeiras ficam garantidas para o Corretor ou Imobiliária Parceira durante toda a vigência do tempo garantido pela campanha. Após a finalização das campanhas, a Amana se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, manter ou não o plano oferecido nas condições promocionais.

    Na hipótese de não manutenção das condições promocionais, a Amana deverá formalizar uma proposta comercial e o Corretor ou Imobiliária Parceira poderão: (i) solicitar o cancelamento do Serviços; ou (ii) manter a utilização dos Serviços prestados pela Amana, mediante o pagamento do valor referente ao plano oportunamente escolhido.

    O descumprimento, pelo Corretor ou Imobiliária Parceira, de qualquer das obrigações a seu cargo, consignadas nos presentes Termos ou nas condições particulares que possam ser aplicadas a cada Serviço, que não for corrigido dentro de 5 (cinco) dias, contados desde o recebimento da intimação para cumprimento enviada pela Amana, dará a esta o direito de optar por: (a) considerar rescindido o presente, automaticamente e de pleno direito; ou (b) exigir o cumprimento da prestação devida, em ambos os casos com acréscimo da indenização pelos danos e prejuízos ocasionados.

    O Corretor ou Imobiliária Parceira poderá solicitar o cancelamento do plano contratado por solicitação formalizada para o endereço de e-mail cancelamento@amana.com.br, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

    Caso o Corretor ou Imobiliária Parceira opte pelo cancelamento do plano de contratação por período determinado, a Amana não reembolsará o valor da taxa de adesão e do pagamento do plano anual, tendo em vista que o mesmo já teve descontos concedidos para tal contratação.

    O Corretor ou Imobiliária Parceira se declara ciente e de acordo que, havendo cancelamento do plano de contratação por período determinado, o valor do pagamento será retido pela Amana a título de multa rescisória, considerada proporcionalmente ao período restante de contrato.

    Em caso de cancelamento do plano de contratação por período determinado, o Corretor ou Imobiliária Parceira deverá optar, no pedido de cancelamento, pela manutenção do plano ativo até o final de sua vigência ou encerramento na data designada pelo aviso prévio.

    No caso de cancelamento do plano de contratação mensal, os serviços permanecerão disponíveis até a data de encerramento do período contratado.

    A Amana poderá rescindir o plano contratado pelo Corretor ou Imobiliária Parceira, imotivadamente e a qualquer tempo, desde que comunique ao Corretor ou Imobiliária Parceira, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo neste caso restituir ao Corretor ou Imobiliária Parceira os valores pagos antecipadamente, de forma proporcional aos dias que o plano não for utilizado em razão da rescisão, se existentes.

    Qualquer uma das Partes poderá, ainda, rescindir a relação contratual, imediatamente e sem aviso prévio, não cabendo à Parte que der causa à rescisão qualquer tipo de indenização, nas seguintes hipóteses:

    a) falência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial de quaisquer das Partes;

    b) ocorrência de caso fortuito ou de força maior que torne a execução destes Termos impossível ou impraticável por prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da data de notificação sobre evento de força maior ou caso fortuito;

    c) transferência ou cessão, parcial ou total das obrigações previstas no presente Instrumento, sem a prévia e expressa autorização da outra Parte, desde que em desacordo com as regras destes Termos;

    d) infração pela Parte contrária de qualquer obrigação assumida nestes Termos, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 15 (quinze) dias contados do recebimento, pela Parte infratora, de notificação escrita da Parte prejudicada, respondendo, neste caso, a Parte infratora pelas perdas e danos a que der causa;

    e) descumprimento de qualquer norma da legislação aplicável.

    7. Mora, Falta de pagamento e descumprimento pelo corretor ou imobilíaria parceiros

    A mora no cumprimento das obrigações assumidas pelo Corretor ou Imobiliária Parceira nestes Termos será automática, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial alguma, e gerará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da cobrança e os juros moratórios mensais de 1% (um por cento).

    Havendo atraso no pagamento superior a 05 (cinco) dias para planos de contratação mensal ou 10 (dez) dias para planos de contratação anual, a Amana poderá suspender o acesso e utilização dos Serviços contratados até que o pagamento dos valores devidos seja realizado, resultando na perda dos acessos aos Serviços inerentes ao plano adquirido pelo Corretor ou Imobiliária Parceira. Após 10 (dez) dias de inadimplência, contados a partir da data de vencimento da fatura, a Amana poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a relação contratual com o Corretor ou Imobiliária Parceira, e reclamar os danos e prejuízos ocasionados.

    Em caso de inadimplência, a Amana comunicará ao Corretor ou Imobiliária Parceira sobre a suspensão ou o cancelamento do plano por meio da Central do Anunciante.

    A partir da comprovação do pagamento das parcelas em atraso, a Amana terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para liberação do uso e acesso ao serviço contratado pelo Corretor ou Imobiliária Parceira.

    A Amana reserva a si o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelo Corretor ou Imobiliária Parceira, inclusive de levar a protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.

    8. Responsabilidades

    O Amana não se responsabiliza:

    • Por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e Inquilinos/Compradores, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio da Plataforma.

    • Pelo livre compartilhamento de dados entre Proprietários e Inquilinos/Compradores realizado através do chat da plataforma Amana.

    • O Amana não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário, já que não recebe valores decorrentes das transações imobiliárias realizadas.

    • Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por todos os tributos, impostos e taxas, incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma ou Serviços do Amana.

    • Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contratados por meio da Plataforma. O Amana não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.

    • Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e atualizados por terceiros; como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais.

    • Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma.

    • Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o recebimento de informações pelo Amana ou pelo Usuário.

    • Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Amana.

    9. Privacidade e proteção de dados

    O Amana atuará em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados, sobretudo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), realizando o tratamento dos dados pessoais dos Usuários com a finalidade de viabilizar os serviços elencados no presente Termo.

    O Usuário está ciente de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros e que tal compartilhamento ocorrerá em observância aos princípios e obrigações trazidos pela LGPD.

    de responsabilidade do Usuário garantir a veracidade e a atualização dos seus dados pessoais transmitidos ao Amana para que seja possível a execução dos serviços.

    Para mais informações a respeito do tratamento de dados pessoais pelo Amana, consulte nossa Política de Privacidade.

    10. Propriedade intelectual

    O Amana é o único detentor de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos seus serviços, tais como: marcas, informações confidenciais, segredos de negócio, direitos autorais, código-fonte, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos e todas as informações relativas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações.

    O Amana garante que é o titular da tecnologia e das ferramentas para execução dos serviços prestados, e, quando não for, detém as devidas autorizações para o uso de tais ferramentas. Além disso, o Amana tem propriedade exclusiva do banco de dados das Plataformas e os dados que o integram, brutos ou elaborados.

    O Usuário possui uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar a Plataforma e seus serviços com a finalidade de anunciar ou buscar imóveis para fins de locação ou compra e venda, interagir com outros Usuários que têm interesse em imóveis publicados na Plataforma e/ou realizar qualquer outra atividade segundo os propósitos inerentes aos produtos e serviços ofertados pela Plataforma, sempre em observância e de acordo com os limites estabelecidos neste Termo.

    A licença concedida aos Usuários para acesso à Plataforma e seus serviços não permite que o Usuário ou terceiros realizem web crawling ou web scraping na Plataforma, seja por meio de robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, tampouco copie, publique, promova, comercialize, integre, utilize, combine ou use o conteúdo disponível na Plataforma, sem a expressa autorização por escrito do Amana.

    A restrição prevista pela licença concedida aos Usuários abrange, igualmente, a proibição de compartilhamento de fotografias disponíveis em anúncios da Plataforma, tiradas por Fotógrafos Parceiros e de propriedade do Amana, inclusive para fins de publicação em anúncios em outras plataformas, sem autorização do Amana.

    Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade intelectual do Amana enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos e dentro da Plataforma

    11. Contato

    O Amana poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, Whatsapp, ou outros canais que você tenha compartilhado para comunicar questões relativas à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, convidar você para contribuir com pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para o nosso canal de atendimento.

    12. Aceitação

    O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos e Condições de Uso ao criar a sua conta Amana, para fins de utilização das plataformas e serviços.

    13. Disposições gerais

    Qualquer disposição do presente Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

    Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

    14. Cláusula anticorrupção

    As Partes declaram que cumprem e continuarão a cumprir, todas as leis, regras, acordos e convenções aplicáveis ao presente Termo e às suas atividades (conjuntamente designadas como “Legislação Anticorrupção”), incluindo, mas não se limitando à: (i) Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846 de agosto de 2013), bem como os dispositivos que a regulamentam, como o Decreto nº 11.129 de julho de 2022; (ii) a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de junho de 1992); (iii) a Lei de Licitações (Lei nº 8.666 de junho de 1993 e a Lei 14.133 de abril de 2021); (iv) dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal Brasileiro (Decreto Lei 2.848 de dezembro de 1940); (v) a Lei sobre os Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613 de março de 1998); e (vi) qualquer outra Legislação Anticorrupção aplicável, em especial a lei americana contra corrupção no exterior (Foreign Corrupt Practices Act ou FCPA).

    15. Quais são os canais disponíveis para contato?

    Disponibilizamos os seguintes canais de atendimento para receber todas as comunicações que você, usuário, deseja fazer, de segunda à sexta-feira das 09h00 às 18h00:

  • E-mail: falecom@amana.vc ou contato@amana.vc

  • Se você preferir não receber mais nossas comunicações de marketing por e-mail, basta clicar no link 'unsubscribe' no final dos e-mails que enviamos. Além disso, você pode gerenciar as mensagens recebidas por meio do nosso gerenciador de notificações, disponível tanto no aplicativo quanto na web em Amana.com.br/notificacoes.

    Lembre-se de que, mesmo optando por não receber comunicações de marketing, ainda podemos entrar em contato para outras comunicações relacionadas aos produtos ou serviços do Amana que você utiliza.

    O presente documento foi disponibilizado em 16/08/2024.

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